O processo sob relatoria do ministro trata-se de um recurso sobre cobrança dupla do imposto estadual ICMS nas compras feitas pela internet. O caso em questão envolve, de um lado, o Estado de Sergipe e, do outro, a empresa B2W (que reúne sites como Americanas.com, Submarino e Shoptime), representada por Bermudes.
Em novembro do ano passado, Fux proferiu um voto no sistema interno do tribunal reconhecendo a repercussão geral do caso, transformando-o em um recurso que, apesar de tratar de um caso específico de Sergipe, terá efeitos genéricos para todo o Judiciário. "A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que as vendas via comércio eletrônico repercutem na economia pelo volume de operações e impacta financeiramente o orçamento dos entes federados", disse Fux em seu voto. O reconhecimento dessa repercussão foi aprovado por unanimidade pelos ministros do Supremo.
O reconhecimento desse mecanismo, porém, não significa qualquer juízo de valor sobre a causa.
A polêmica ocorre pois as empresas precisam pagar ICMS em seu Estado de origem e depois são cobradas também na unidade federativa para onde o produto foi enviado. Em alguns Estados, inclusive, a encomenda é retida em um galpão do governo local e o comprador só consegue liberar sua compra se ele próprio pagar o imposto também pago na origem. O tema está em debate no Congresso Nacional e já existem algumas ações de inconstitucionalidade no próprio Supremo que contestam essa prática.
Impedimento
Assim que tomou posse como ministro, Fux enviou à Secretaria do tribunal um documento, comunicando formalmente seu impedimento, "por motivo de foro íntimo", para julgar os processos do escritório de Sérgio Bermudes, entre outros. Mas, como a distribuição de processos ocorre de forma eletrônica, foi avisado que o próprio gabinete deveria se declarar impedido nos casos que julgar necessário. Na maioria dos processos isso ocorre, mas neste específico, não aconteceu.
Em fevereiro deste ano, Fux enviou o caso para que o procurador-geral da República se manifestasse, o que não ocorreu até o momento.
Questionado pela Folha, o gabinete informou, por meio da assessoria do tribunal, disse que, quando a repercussão geral foi concedida "não foi observado naquele momento que se tratava de um caso de impedimento do ministro Luiz Fux", mas disse que agora o processo será encaminhado à presidência da Corte para que a relatoria seja transferida. "Dessa forma, o processo será redistribuído, passando a ser relatado por outro ministro", diz o gabinete. Também esclarece que "a decisão proferida não representa um posicionamento do ministro quanto à questão de fundo".
Na edição desta quarta-feira, o jornal "O Estado de S. Paulo" publicou outros casos envolvendo o escritório de Bermudes em que Fux atuou ou relatou ao longo dos últimos anos. Tratavam-se de julgamentos ocorridos na 2ª Turma do tribunal ou decisões monocráticas, uma delas que o ministro votou contrariamente aos interesses de seu amigo.
"Erro operacional"
Nesta quarta-feira, o STF divulgou uma nota, dizendo que "a eventual participação do ministro Fux em processos patrocinados pelo Escritório Sérgio Bermudes decorreu de falha no sistema de verificação que não indicou o impedimento comunicado. Trata-se de falha operacional que será prontamente solucionada com a adoção de novos mecanismos de controle".
A relação de Fux e Bermudes ganhou destaque na semana passada, após a coluna Mônica Bergamo, da Folha, revelar que o advogado ofereceria uma festa para comemorar os 60 anos do ministro. Após a revelação, a festa foi cancelada. A Folha tentou falar com Sérgio Bermudes, mas até o momento, não recebeu retorno do advogado.
[O ministro Fux anda em evidência ultimamente, talvez mais do que o recomendável para um ministro da Alta Corte. Pode ser até que se trate de manobra para desgastá-lo e intimidá-lo, mas não há dúvida de que há certas esquisitices no comportamento do ministro. Depois que ele mesmo confessou ter feito uma via sacra para conseguir sua indicação para o STF, incluindo uma reunião particular com José Dirceu, defendê-lo fica complicado. Dirceu não esconde seu ódio a Fux e voltou a atacá-lo em entrevista concedida à Folha em 10 de abril corrente. Enquanto isso, Fux continua com suas esquisitices. Para a malograda festa de seus 60 anos que seria paga pelo amigo Sérgio Bermudes, na casa deste, foram enviados convites aos 180 desembargadores do Tribunal de Justiça, tribunal este para o qual consta o interesse da filha de Fux, Marianna, como se lê a seguir -- lembrar que Marianna trabalha para Bermudes.
A filha de Fux, Marianna (32), estaria em vias de postular uma vaga no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Alguns advogados contam terem recebido telefonemas de Fux, já que o primeiro passo é incluir Marianna entre os seis nomes que serão encaminhados pela OAB ao Tribunal de Justiça. A preocupação dos conselheiros que votarão a lista sêxtupla é não criar atrito com um ministro da mais alta corte do País. Como o voto é aberto, é possível descobrir com facilidade quais foram os escolhidos de cada conselheiro. "Ser filho de um ministro não pode significar estigma. O que acontece é que (no caso de se candidatar a uma vaga em um tribunal) fica absolutamente vedado ao pai, tio ou parente interferir nesta disputa. No caso da comemoração do aniversário do ministro Fux, já que desembargadores foram convidados, o ideal seria que a filha não comparecesse. Mas não se pode impedi-la de se candidatar. Pode ser uma moça de extraordinário valor", diz o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB federal, Valmir Pontes Filho.
Se formalizar a candidatura, Marianna não será a única filha de um ministro do Supremo a disputar uma vaga do quinto constitucional. Filha de Marco Aurélio Mello, a advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello está na lista sêxtupla enviada pela OAB federal para uma vaga do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange Espírito Santo e Rio de Janeiro. Se os desembargadores federais votarem em Letícia para a lista tríplice, a decisão final será da presidente Dilma Rousseff.
O velho ditado diz que Deus escreve certo por linhas tortas -- não me consta que esse poder tenha sido delegado aos ministros do STF.]
O ministro Luiz Fux durante sessão do Supremo Tribunal Federal - (Foto: Andre Borges/Folhapress).
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