Em 29 de outubro de 2009 o Ministério da Justiça (MJ), em parceria com a Fundação Getulio Vargas, lançou o Marco Civil da Internet, a ser estruturado através de um processo cooperativo, cujo primeiro esboço foi publicado pelo MJ em 08/4/2010 com base em contribuições enviadas por entidades, empresas e cidadãos nos 45 dias de sua primeira consulta pública online.
A PROTESTE, associação de consumidores em defesa de seus interesses, enviou ao MJ em 28/5/2010 sua contribuição para esse importante instrumento legal e normativo.
É fundamental que a sociedade se movimente, com críticas e sugestões, para que esse Marco respeite e proteja nossos interesses e nossa segurança.
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